Goiás
Abertura direta de reclamação
Você também pode conhecer este serviço como: reclamação, processo administrativo
Última Modificação: 13/12/2019
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O que é?
Consiste na abertura de reclamação do consumidor em face do fornecedor de produtos ou serviços. Trata-se de processo administrativo sancionatório individual instaurado perante o Procon Goiás. A finalidade principal é que o fornecedor atenda a reclamação do consumidor. Entretanto, na hipótese de a reclamação não ser atendida, uma vez constatada a violação de direitos e garantias do consumidor, haverá julgamento do mérito com aplicação de sanção pecuniária revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço : Abertura direta de reclamação
Abertura direta de reclamação