Abertura de Empresas

1. Procedimento formal de abertura de empresas, cabendo a Junta Comercial integrar, organizar e armazenar os registros de abertura.

2. Caso forem apontadas exigências, (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019):

Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. § 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Abertura de Empresas