Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Publicado em 17/12/2019 11h22 Atualizado em 12/07/2021 11h28

Divida Ativa da União Consultar capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional (Capag) Divida Ativa da União Consultar débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS Divida Ativa da União Consultar requerimentos protocolados na PGFN

Carta de Serviços

Mais informações sobre todos os serviços oferecidos por este órgão podem ser encontrados também em formato PDF.

Liberar emissão de certidão de regularidade fiscal perante a PGFN

Divida Ativa da União
Meios de pagamento de serviços públicos
Obter cópia de processo administrativo

Divida Ativa da União
Obter parcelamento de pagamento de bem arrematado em juízo

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Parcelamento da alienação judicial
Oferecer dação em pagamento para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Dação em pagamento
Ofertar garantia antecipada

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Oferta antecipada de garantia, Garantia administrativa
Parcelar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Parcelamento de Simples Nacional
Parcelar débitos inscritos em dívida ativa da União acima de R$ 15 milhões

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Parcelamento com garantia
Parcelar débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 15 milhões

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Parcelamento sem garantia
Parcelar débitos inscritos em dívida da união de pessoa jurídica em recuperação judicial

Divida Ativa da União
Pedir parcelamento excepcional de débitos previdenciários de municípios

Divida Ativa da União
Pedir revisão de capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional (Revisão Capag)

Divida Ativa da União
Pedir revisão de dívida inscrita (PRDI)

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Pedido de Revisão de Dívida Inscrita
Pedir revisão de dívida inscrita do FGTS (PRDI DE FGTS)

Divida Ativa da União
Pedir revisão de parcelamento

Divida Ativa da União
Pedir Revisão de Transação

Divida Ativa da União
Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da PGFN (QuitaPGFN)

Divida Ativa da União
Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da PGFN (QuitaPGFN)

Divida Ativa da União
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Divida Ativa da União
Propor negócio jurídico processual (NJP)

Divida Ativa da União
Propor transação individual na dívida ativa da União

Divida Ativa da União
Propor transação individual na dívida ativa de pessoa jurídica em recuperação judicial.

Divida Ativa da União
Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União
Realizar pagamento por depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União
Realizar transação de débitos em discussão referentes à amortização de ágio

Divida Ativa da União
Realizar transação de débitos em discussão referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Transação do Contencioso Tributário
Realizar transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União
Realizar transação excepcional para débitos rurais e fundiários inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União
Realizar transação extraordinária de débitos inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União
Realizar transação na dívida ativa de FGTS

Divida Ativa da União