Governo Federal alavanca investimentos em saneamento com o Marco Legal e entrega mais de 640 obras em todo o país

O saneamento básico passou por grandes transformações nos últimos anos. Com a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, em 2020, cerca de R$ 90 bilhões – em investimentos e outorgas – foram assegurados, por meio de concessões para implantar, ampliar ou aperfeiçoar os serviços em mais de 225 cidades. Além disso, o Governo Federal repassou R$ 9,7 bilhões, entre recursos da União e financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para que estados e municípios concluíssem obras de saneamento básico. Mais de 30 milhões de pessoas serão beneficiadas com todas as ações. 

No período, foram entregues 643 obras em 452 cidades de todo o país. Os empreendimentos implantaram ou ampliaram as redes de abastecimento de água, coleta, tratamento e destinação final de esgoto e resíduos sólidos, além de ações de manejo de águas pluviais urbanas – fundamentais na prevenção de enchentes. Outras 545 que estavam paralisadas foram retomadas pela atual gestão. 

“Tivemos avanços no sentido de alcançar a universalização do saneamento até 2033, que é a meta do Marco Legal. Os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que apresentamos em dezembro deste ano, mostram um crescimento na população atendida pelos serviços. Saneamento é saúde e qualidade de vida”, ressalta o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

Segundo dados do SNIS-2019, as redes de distribuição de água potável em áreas urbanas alcançavam 680,4 mil quilômetros e 170,8 milhões de pessoas (83,7%). Já em 2021, essas redes cresceram para 753,2 mil quilômetros e atendem 177 milhões de habitantes (84,2%). 

Na área de esgotamento sanitário, existiam 354,3 mil quilômetros de redes coletoras, que atendiam 108,1 mil habitantes (61,9%) em 2019. No último ano, as redes cresceram para 365 mil quilômetros e a população atendida para 114,8 milhões (64,1%). 

Concessões 

Desde a sanção do novo Marco Legal, em julho de 2020, foram realizadas mais de 20 concessões de saneamento, beneficiando 30 milhões de pessoas em 225 cidades. Incluindo os valores de outorga obtidos, foram arrecadados cerca de R$ 90 bilhões, que serão convertidos em melhorias e ampliação nas infraestruturas e na prestação dos serviços à população. 

Segundo dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto (Abcon), estima-se que 6,2 milhões de empregos devem ser gerados no setor até 2033. 

Outro avanço foi na área de resíduos sólidos. Em abril de 2022, foi realizado o primeiro leilão do país exclusivo para serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Oito municípios de Minas Gerais que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Grande (Convale) irão receber, em 30 anos, mais de R$ 1,1 bilhão para operacionalização e melhoria dos serviços. O projeto para a concessão é inédito e foi formatado nos moldes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e do Marco Legal do Saneamento, com apoio do MDR. 

Marco Legal do Saneamento 

A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico, atualizou a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. O dispositivo permitiu a captação de recursos indispensáveis para o avanço das políticas públicas de saneamento, pois criou um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade, com objetivo de universalizar os serviços. A meta é que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, a tratamento e coleta de esgoto. Além disso, a legislação também definiu regras a serem cumpridas pelos municípios e prestadores de serviços em relação à drenagem urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos. 

Encerramento de lixões 

A lei prevê ainda o encerramento dos mais de 3 mil lixões espalhados por todo o Brasil – estruturas de disposição inadequada de resíduos que ameaçam a biodiversidade e a saúde pública. As tratativas entre o MDR e os governos estaduais e municipais tiveram início logo após a sanção do Marco. Foram realizadas diversas reuniões para sensibilizar os gestores locais sobre a importância da destinação adequada do lixo, além da coleta seletiva, reciclagem, recuperação da área degradada e outros temas relacionados. 

Acordos de cooperação 

Em setembro de 2022, as cidades de Valença, Maraú e Ilhéus deram início ao processo de encerramento de seus lixões. As prefeituras assinaram termos de cooperação MDR, firmando o compromisso de garantir destinação adequada aos resíduos sólidos.

Em outubro de 2022, mais 10 cidades baianas que integram o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Piemonte Norte do Itapicuru (CDS TIPNI) aderiram ao projeto. 

O ato firmado com o consórcio possibilita o início de estudos técnicos necessários para embasar o fechamento ambientalmente correto das estruturas. A Secretaria Nacional de Saneamento do MDR irá atuar como articuladora para conectar as demandas locais e a dos financiadores, apoiar tecnicamente os investidores para a contratação de consultorias especializadas e divulgar as atividades e suas repercussões. 

O consórcio ficará responsável pela contratação de assessorias técnicas para realizar a etapa básica do projeto, além de garantir a disponibilização de recursos financeiros para serem gastos em até um ano do projeto e articular com o MDR e as prefeituras o monitoramento dos avanços do trabalho. 

O MDR conta com apoio de equipes técnicas para dar suporte a ações de gestão de resíduos, coleta seletiva, mobilização da população e inclusão e capacitação dos catadores que trabalham nos lixões in loco. 

Debêntures incentivadas 

Outra ferramenta que vem sendo utilizada para alavancar os investimentos no setor de Saneamento são as debêntures incentivadas. Desde 2019, o MDR emitiu 45 autorizações para captação de mais de R$ 33 bilhões para investimentos. As debêntures são títulos privados de renda fixa que possibilitam que empresas captem dinheiro de investidores para o financiamento de seus projetos. No caso da incentivada, os recursos têm obrigatoriamente de ser usados em obras de infraestrutura.

Essa ferramenta permite acesso a recursos de forma mais direta, porque têm menos burocracia e, com isso, dá mais celeridade à captação dos recursos. 

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional