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Medida Provisória estabelece emissão de certificados digitais de forma online
![Medida Provisória estabelece emissão de Certificados Digitais de forma 100%](https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/04/medida-provisoria-estabelece-emissao-de-certificados-digitais-de-forma-online/img_4485df.jpg/@@images/132f8ef3-5165-445f-8622-2d3c1a61eebf.jpeg)
Emissão de certificado digital de forma remota deve atender a critérios de segurança de nível equivalente à identificação presencial - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Governo Federal estabelece, a partir da Medida Provisória nº 951/2020, a condição para emissão dos certificados digitais, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP), de forma 100% online. A condição foi definida pelo normativo publicado na quarta-feira (15) no Diário Oficial da União.
“O tempo de emergência acelera decisões que já estavam previstas. Estamos vivendo um momento no qual as relações digitais ganharam mais destaque e para isso, há que se contar com processos e transações seguros como os reconhecidamente proporcionados pela ICP-Brasil. O certificado digital vence, a partir de agora, barreiras legais que o impediam de se modernizar. Nosso governo e nossa gestão se empenham desde o primeiro dia para transformar o modelo de autenticação e assinaturas digitais. Este é, sem dúvida, o maior feito da história da ICP-Brasil e vai ser um grande ponto de inflexão na massificação do certificado”, declara Marcelo Buz, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
A emissão de um certificado digital de forma remota deve atender a critérios de segurança de nível equivalente à identificação presencial, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. A renovação de um certificado prestes a expirar já era permitida a partir de um certificado digital ainda válido e, desde que, os dados de identificação biométrica e biográfica tivessem sido recolhidos ao banco de dados da infraestrutura.
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