Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.
Não
Indeterminado
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Participação na licitação, comunicação com a licitante por meio de representante e obtenção de informação para que a ANP identifique que as regras de concorrência estabelecidas em edital estão sendo cumpridas.
Edital de licitação
Lei n.º 9.478/1997
Resoluções ANP n.º18/2015 e 24/2013.
Não é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.
Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.