Certidão de registro de imóveis ou contrato de arrendamento
Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.
Não
Indeterminado
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Para conceder autorização como revendedor varejista de combustíveis de aviação.
Resolução ANP Nº 18/2006
Ministério Público- Nome, telefone, e-mail, CPF e certidão de registro de imóveis ou contrato de arrendamento Justiça- Nome, telefone, e-mail, CPF e certidão de registro de imóveis ou contrato de arrendamento Polícia- Nome, telefone, e-mail, CPF e certidão de registro de imóveis ou contrato de arrendamento
Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.