Termo de Uso e Privacidade do serviço de Solicitar autorização para operar ponto de abastecimento (PA)

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Para conceder autorização como revendedor de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Previsão legal

Resolução ANP Nº 12/2007

Dados pessoais compartilhados

Ministério Público- Nome, telefone, e-mail e CPF

Justiça- Nome, telefone, e-mail e CPF

Polícia- Nome, telefone, e-mail e CPF

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço