Termo de Uso e Privacidade do serviço de Solicitar autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Pedido de Autorização para o Exercício da Atividade de Importação de Gás Natural

Previsão legal

Portaria MME nº 232/2012

Lei nº 14.134/2021, em seu art. 19

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço