Termo de Uso e Privacidade do serviço de Solicitar aprovação de acordo ou compromisso de individualização da produção (AIP ou CIP)

Dados pessoais

Nome, endereço, e-mail.
RG, CPF ou outro documento de identificação.
Cargo/função
Os documentos oficiais (RG, CNH, Conselho Profissional) revelam sexo, data de nascimento, mesmo que não seja este o propósito do tratamento de dados.

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

AIP- Assinatura dos termos aditivos relativos ao Acordo de Individualização da Produção

CIP- Análise e aprovação dos Compromissos de Individualização da Produção após a Declaração de Comercialidade.

Previsão legal

Lei nº 9.478/97;

Lei nº 12.858/2013;

Resolução ANP nº 867/2022

Dados pessoais compartilhados

MME- Nome, endereço, e-mail, RG, CPF ou outro documento de identificação e cargo/função

PPSA- Nome, endereço, e-mail, RG, CPF ou outro documento de identificação e cargo/função

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço