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Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet
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Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
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Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
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Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
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Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
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Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017
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Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
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Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
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Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
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Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
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Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
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Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
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Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
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Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019
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Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
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Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR)
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Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018
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Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
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Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012
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Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
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Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000
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Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências
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Lei nº 9.656, de junho de 1998
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Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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RN 543 de 09/09/22
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Dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e sobre o Registro de Produtos.
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