Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
Resolução Normativa ANS nº 534, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no âmbito da Agência Nacional de saúde Suplementar - ANS.
Decreto nº 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do processo eletrônico para realização do processo administrativo.
Lei 14,063/2020, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica.
Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal.
Além das demais previstas na Política de privacidade da ANS.