Solicitação de Parcelamento

Atualizado em 19/08/2024 10h33

Serviço

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Regularizar Situação Fiscal.

Previsão legal

Lei nº 5.172/1966, art. 150, inciso VI e art.155-A.

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço