Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Execução de políticas públicas
Para validar preenchimento de carta-consulta no sistema de seleção de propostas.
IN nº 1, de 20 de janeiro de 2022 (SELEHAB - PRÓ MORADIA) IN nº 2, de 21 de janeiro de 2021 (SELEHAB - Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional - REGMEL)
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.