Regularidade Fiscal

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Atestar regularidade fiscal.

Previsão legal

Lei nº 5.172/1966, art. 150

Lei 9.779/1999, art. 16

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais, exceto se existe certidão válida emitida para o CPF.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada a transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço