Regimes Aduaneiros Especiais

Dados pessoais

CPF
Nome
Telefone
Endereço
Eventualmente, o operador pode anexar os mais diversos tipos de documentos (contratos particulares, contrato social, conhecimento de carga, faturas...)

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

O controle dos regimes aduaneiros especiais está sendo automatizado a partir das declarações aduaneiras, entretanto, ainda restam algumas hipóteses em que se faz necessário instruir um processo com documentação probatória que justifique o pleito.

Previsão legal

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1781, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1901, DE 17 DE JULHO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1702, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

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