Processo Digital

Atualizado em 05/01/2024 15h13

Serviço

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Apuração dos créditos tributários.

Previsão legal

Lei nº 5.172/1966

Decreto 70.235/1972

Lei 8.159/1991

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11/2019

Decreto 8539/2015

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1677/2015

Dados pessoais compartilhados

Não, exceto no caso de investigação judicial ou de órgãos de controle.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço