Pagamento TDA

Atualizado em 05/01/2024 15h33

Serviço

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Extinção do Crédito Tributário.

Previsão legal

Lei nº 5.172/1966, art. 156

IN RFB/STN nº 1.506/2014

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço