CVMWEB

Constituição Federal de 1988 (art. 5º XXXIII): determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei;
Lei 6.385/76 (art. 4º caput): define as competências legais da CVM, estabelecendo objetivos cuja realização dependem, dentre outros, do adequado atendimento ao cidadão; e
Resolução CVM 43/21: institui o serviço de ouvidoria no mercado de capitais, sendo este destinatário frequente de dados pessoais necessários para a identificação do  cidadão.