Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)

Dados pessoais

Nome
CPF
NIP - Número de Identificação Pessoal (para militares/servidores civis da Marinha do Brasil)
E-mail
Telefone
Formação acadêmica

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Em caso de consulta, para entrar em contato com o consulente ou responder a pesquisa.

Referente à autorização de publicação eletrônica na Rede-BIM e no RI-MB, para resguardar a instituição, comprovando a anuência do(a) autor(a) para publicidade de sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais.

Previsão legal

- Lei nº 8.159/1991 (Lei dos Arquivos)

- Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)

- Decreto nº 4.073/2002 (Regulamente a Lei de Arquivos)

- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

- Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação)

Dados pessoais compartilhados

Não são compartilhados dados pessoais.

País(es) e instituição(ões)

Não são realizadas transferências internacionais para países e instituições dos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis.

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