Exportação

Dados pessoais

CPF
Nome
Telefone
Endereço
Contratos particulares
Contrato social
Conhecimento de carga
Faturas

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

O controle da exportação, via de regra, é realizado dentro do Siscomex entretanto ainda restam algumas hipóteses em que se faz necessário instruir um processo com documentação probatória que justifique o pleito.

Previsão legal

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Instrução Normativa RFB nº 2066, de 24 de fevereiro de 2022

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

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