Declarar ABEX

Dados pessoais

Nome
Endereço
NIT/PIS
CTPS
CBO
Data de admissão
Data de nascimento
CPF
Naturalidade
Sexo
Ocupação

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Apuração dos créditos tributários

Previsão legal

Lei nº 5.172/1966, art. 150

Lei 9.779/1999, art. 16.

Dados pessoais compartilhados

Não, exceto no caso do Simples Nacional, regime único de arrecadação dos impostos e contribuições comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

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