Declaração de Operações Imobiliárias

Dados pessoais

CPF
CNPJ do declarante (titular do cartório ou procurador autorizado)
CPF dos alienantes/adquirentes;

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Controle das operações imobiliárias realizadas por pessoa Física e Jurídicas para atender ao interesse da Administração Tributária.

Previsão legal

Art. 15 do Decreto Lei 1510/76
Artigos 71 e 72 da Lei 9532/97
Art. 8° da Lei 10.426/02
Artigo 1019 do Decreto 9580/18

Dados pessoais compartilhados

Dados não potegidos por sigilo fiscal podem ser disponibilizados a órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e aos demais Poderes da União (Portaria RFB 34/221). Dados protegidos por sigilo fiscal podem ser compartilhados entre a Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos do art. 199 da Lei 5172/66.

País(es) e instituição(ões)

..."A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos"... (Parágrafo único do art. 199 da Lei 5172/66)

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Declaração de Operações Imobiliárias - DOI