CVM ENET

Os tratamentos de dados realizados neste serviço têm previsão nas seguintes normas:

• Lei 6.385, de 7.12.1976, dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM;
• Lei 6.404, de 15.12.1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações;
• Decreto 10.209, de 22.1.2020, dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal;
• Resolução CVM 9, de 27.10.2020, dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários; e
• Resolução CVM 80, de 29.3.2022, dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliário.