Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Sim
Indeterminado
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Execução de políticas públicas
Gerenciar as atividades relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) referentes aos atos de inscrição, alteração e atualização da situação cadastral, a pedido ou de ofício.
Portaria ME nº 284/2020
IN RFB nº 1.863/2018
LEI Nº 11.598/2007
Dados dos sócios e representantes das pessoas jurídicas (Nome e CPF) e QSA.
Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.