Autorregularização tributária

Atualizado em 04/04/2024 19h54

Serviço

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Regularizar Situação Fiscal

Previsão legal

Lei nº 5.172/1966, art. 151, inciso VI e art.155-A.

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

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