ANEEL - Consulta Pública nº 31/2022

Consulta Pública

Data de publicação: 27/06/2022 Última Modificação: 27/06/2022

Data de início da Consulta Pública

02/06/2022

Data final da Consulta Pública

18/07/2022

Órgão ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

Descrição da Consulta Pública Obter subsídios sobre a proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuídas.

Link para Consulta Pública https://antigo.aneel.gov.br/web/guest/consultas-publicas?p_auth=CIziCAud&p_p_id=participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_ideParticipacaoPublica=3690&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_javax.portlet.action=visualizarParticipacaoPublica