ANEEL - Consulta Pública nº 08/2022

Consulta Pública

Data de publicação: 06/04/2022 Última Modificação: 06/04/2022

Data de início da Consulta Pública

30/03/2022

Data final da Consulta Pública

13/04/2022

Órgão ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

Descrição da Consulta Pública Obter subsídios para aprimoramento da proposta de regulamentação do Art. 1º do Decreto nº 10.893/2021, referente à dispensa de exigência de informação de acesso para concessão de outorgas de autorizações.

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