ANAC - Consulta Pública nº 09/2022
Consulta Pública
Data de publicação:
27/06/2022
Última Modificação: 27/06/2022
Data de início da Consulta Pública
03/06/2022
Data final da Consulta Pública
20/07/2022
ANAC -
Agência Nacional de Aviação Civil
Proposta de alteração das Resoluções nº 302, de 5 de fevereiro de 2014, para excluir de seu escopo aeroportos delegados a Estados e Municípios e para regular condições de acesso aos Parques de Abastecimento de Aeronaves, e nº 116, de 20 de outubro de 2009.