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- Infraestrutura, Trânsito e Transportes
- Trabalho, Emprego e Previdência
- Saúde e Vigilância Sanitária
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Trabalho e Emprego
Previdência
Fiscalização
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Rede de Atendimento à Saúde
Brasil no Exterior
Preparação para Viagem
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Ato Declaratório Ambiental (ADA)
"ADA"Avaliação: Sem Avaliação
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Obter Certificado de Regularidade
"Certificado de Regularidade no CTF/Aida e no CTF/APP"Avaliação: Sem Avaliação
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Obter Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
(DRDH)
"DRDH"Avaliação: Sem Avaliação
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Obter a Guia de transporte interestadual de peixes ornamentais
"GTPON"Avaliação: Sem Avaliação
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Obter declarações e histórico escolar da Escola Nacional de Botânica Tropical
Avaliação: Sem Avaliação
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Certificado de Avaliação de Sustentabilidade de Obras Hídricas
(CERTOH)
Avaliação: Sem AvaliaçãoCertificado de Avaliação de Sustentabilidade de Obras Hídricas
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Obter reconhecimento de propriedade como Reserva Particular do Patrimônio Natural
"RPPN"Avaliação: Sem Avaliação
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Obter Termo de Referência para elaboração de estudos ambientais
(TR)
Avaliação: Sem Avaliação
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Obter Certificado de Destinação Final de resíduos
(CDF)
Avaliação: Sem Avaliação
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Obter a Declaração de Movimentação de Resíduos
(DMR)
Avaliação: Sem Avaliação