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- Justiça e Segurança
- Meio Ambiente e Clima
- Infraestrutura, Trânsito e Transportes
- Trabalho, Emprego e Previdência
- Saúde e Vigilância Sanitária
- Viagens e Turismo
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Cadastros e Documentações
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Transporte Aéreo
Transporte Aquaviário
Transporte Terrestre
Habitação
Trabalho e Emprego
Previdência
Fiscalização
Pesquisa, Formação e Capacitação
Rede de Atendimento à Saúde
Brasil no Exterior
Preparação para Viagem
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Obter registro especial de bebidas alcoólicas
Avaliação: Sem AvaliaçãoObtenha o registro especial para produtores, engarrafadores, comerciantes e importadores de bebidas alcoólicas.
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Comunicar exclusão do Simples Nacional
Avaliação: Sem AvaliaçãoComunicar a exclusão do Simples Nacional por opção própria ou por ter incorrido em alguma outra situação de proibição.
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Consultar sistema Scorpios
(Scorpios)
Avaliação: Sem AvaliaçãoConsulte o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios).
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Habilitar empresa no REIDI
(REIDI)
Avaliação: Sem AvaliaçãoHabilite sua empresa no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
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Obter registro especial de cigarros
Avaliação: Sem AvaliaçãoObtenha o registro para produtores e importadores de cigarros e cigarrilhas.
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Cancelar habilitação em regime especial
Avaliação: Sem AvaliaçãoSolicite o cancelamento da habilitação em regimes especiais de tributação ou programas de benefício fiscal.
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Obter registro especial de biodiesel
Avaliação: Sem AvaliaçãoObtenha o registro especial de produtor ou importador de biodiesel.
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Entregar a Dercat (RERCT-Geral)
(RERCT-Geral)
"DERCAT" , "Declaração de Regularização Cambial e Tributária" , "RERCT-GERAL"Avaliação: Sem AvaliaçãoPreencha e envie a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) à Receita Federal.
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Habilitar empresa para a depreciação acelerada de bens
Avaliação: Sem AvaliaçãoHabilite sua empresa para utilizar quotas de depreciação acelerada para bens novos incorporados ao ativo imobilizado.
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Habilitar no Perse
(Perse)
Avaliação: Sem AvaliaçãoHabilite sua empresa no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.