- Agricultura e Pecuária
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- Trabalho, Emprego e Previdência
- Saúde e Vigilância Sanitária
- Viagens e Turismo
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Outros Serviços
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Cadastros e Documentações
Pesquisa e Aprendizado
Outros Serviços
Transporte Aéreo
Transporte Aquaviário
Transporte Terrestre
Habitação
Trabalho e Emprego
Previdência
Fiscalização
Pesquisa, Formação e Capacitação
Rede de Atendimento à Saúde
Brasil no Exterior
Preparação para Viagem
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Impugnar exclusão do Simples Nacional
Avaliação: Sem AvaliaçãoApresente impugnação contra exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal.
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Optar pelo Simples Nacional
Avaliação: Sem AvaliaçãoOpte pelo regime especial de arrecadação de tributos para micro e pequenas empresas.
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Optar pelo RET incorporações
(RET)
Avaliação: Sem AvaliaçãoOpte pelo regime especial de tributação para incorporações imobiliárias (Lei nº 10.931/2004).
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Impugnar indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Avaliação: Sem AvaliaçãoApresente uma impugnação se a sua empresa teve a opção pelo Simples Nacional indeferida (negada) pela Receita Federal.
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Obter registro especial de papel imune
(REGPI)
Avaliação: Sem AvaliaçãoObtenha o registro especial para produtores e importadores de papel para livros, jornais e periódicos com a imunidade.
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Comunicar desenquadramento do SIMEI
(MEI)
Avaliação: Sem AvaliaçãoComunicar o desenquadramento do SIMEI por opção própria ou por ter incorrido em alguma outra situação de proibição.
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Habilitar empresa no regime para produtores e importadores de combustíveis
(RECOB)
Avaliação: Sem AvaliaçãoHabilite sua empresa no regime especial para produtores e importadores de combustíveis.
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Habilitar-se no programa Mais Leite Saudável
Avaliação: Sem AvaliaçãoSolicite adesão definitiva ao Programa Mais Leite Saudável após aprovação do projeto de investimentos pelo MAPA.
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Habilitar empresa no RETID
(RETID)
Avaliação: Sem AvaliaçãoHabilite sua empresa no Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa, com suspensão de impostos.
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Habilitar empresa no regime de substituição tributária de IPI
Avaliação: Sem AvaliaçãoHabilite sua empresa no regime especial de substituição tributária de IPI ou altere os termos de concessão.