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Publicado em
20/07/2021 16h01
Atualizado em
31/10/2022 15h46
Constituição da República Federativa de 1988
Código Civil (Lei n.º 10.406/2002)
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452/1943)
Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019)
Revisaço (Decreto n.º 10.139/2019)
Licenciamento 4.0 (Decreto n.º 10.178/2019)
Internacionalização Normativa (Decreto n.º 10.229/2020)
Digitalização de Documentos (Decreto n.º 10.278/2020)