Registro das ofertas públicas de aquisição de ações
Documentos elencados no Anexo I da Instrução CVM 361;
Quanto à Taxa de Fiscalização, deve-se verificar a alíquota contida na Tabela D da Lei 7.940/89, que incidirá sobre o valor máximo da OPA, considerando o preço da oferta e a quantidade de ações objeto.
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 361, de 05/03/2002
- Desnecessário
Análise da documentação inicial e formulação de exigências – 30 dias corridos [prazo da CVM]
Atendimento de exigências – até 30 dias corridos [prazo do regulado]
Análise do atendimento de exigências e formulação de reiteração de exigências – 30 dias corridos [prazo CVM]
Atendimento de reiteração de exigências – até 30 dias corridos [prazo do regulado]
Deferimento ou indeferimento do registro – 30 dias corridos [prazo da CVM]
Por se tratar de atividade econômica classificada pela CVM como de nível de risco III (Alto), faz-se necessária a análise completa da documentação submetida à CVM por ocasião do pedido de registro. O tempo médio utilizado para essa análise em casos similares tem sido de 90 dias úteis.
Ausência de manifestação da CVM no prazo de 30 dias