Lei nº 12.853, de 14 de Agosto de 2013
Lei 12.853, de 14 de Agosto de 2013
Arquivos - Legislação Nacional
Publicado em
06/03/2024 17h55
Atualizado em
27/03/2024 18h11
Decreto nº 9.574, de 22 de Novembro de 2018
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Instrução Normativa Nº 1, de 4 de maio de 2016
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Instrução Normativa Nº 2, de 25 de Setembro de 2020
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Instrução Normativa Nº 2, de 4 de Maio de 2016
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Instrução Normativa Nº 3, de 7 de Julho de 2015
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Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998
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Portaria nº 740, de 28 de Outubro de 2020
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