EIXO 5: Observância e Segurança Jurídica
Ação | Meta |
| Promover encontros anuais com o judiciário para trocas de experiências sobre jurisprudência e boas práticas quanto à temática de PI. | Apoiar a realização de ao menos 1 (um) encontro anual com o judiciário para trocas de experiência sobre jurisprudência e boas práticas quanto a temática de PI |
| Garantir que a esfera administrativa tenha como atribuição a abertura de investigação de ofício e competência para coibir a violação através de apreensão, interrupção de sites e de outros serviços utilizados preponderantemente para a violação a direitos de PI, aplicação de multas e procedimentos eficazes para garantir os direitos de PI. | Ter uma proposta de encaminhamento do CNCP embasada tecnicamente |
| Promover a coordenação de ações e iniciativas de combate à pirataria e à contrafação por meio do fortalecimento institucional do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP). | Elaborar e implementar Plano Nacional de Combate à Pirataria em alinhamento com a ENPI e agenda de prioridades do CNCP |
Ampliar as frentes de treinamentos para as agências policiais sobre as melhores práticas de investigação de violação de Direitos de PI por falsificação. | Disponibilizar curso EAD para capacitação de agentes públicos |