GIPI realiza 2a Reunião Interministerial de 2023

O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual se reuniu no último dia 28 de junho para discutir as propostas de atualização da Lei de Propriedade Intelectual, Lei n. 9.279 de 1996, e de outras normas indicadas no relatório final dos Grupos e Diálogos Técnicos criados, especialmente, para avaliar o arcabouço normativo de PI e também o sistema das Indicações Geográficas (IG) brasileiras.

Os membros do GIPI analisaram e aprovaram encaminhamentos sobre os 14 temas em que se aprofundaram os Grupos Técnicos desde 2022, entre questões de patentes, marcas, desenhos industriais, contratos de transferências de tecnologia, IGs e outras disposições da LPI.

Para a secretária de Competitividade e Política Regulatória, Andrea Macera, “o mais importante dessa reunião do GIPI está no fato de termos conseguido sistematizar as propostas que surgiram nos Grupos e Diálogos Técnicos”. “O grupo tem conseguido unir pessoas, fazer parcerias, discutir novos marcos legais e propor ações que usem a propriedade intelectual como uma ferramenta de crescimento e desenvolvimento sustentável”, acrescentou.

A reunião contou ainda com apresentação do Ministério das Relações Exteriores, sobre a agenda internacional de PI, e da representante da OMPI, Beatriz Amorim, sobre as linhas gerais da cooperação da OMPI no Brasil.

Confira abaixo os destaques:

• Destaques em Patentes
  Entre as deliberações de maior impacto, os membros decidiram realizar tomada pública de subsídios para ouvir a população sobre a permissão de emendas ao pedido de patentes e sobre possível supressão do prazo de 36 meses para requerer exame. 

• Destaques em Marcas
  Foi aprovada abertura de consulta pública agrupando quatro propostas de alteração relacionadas ao direito de exclusividade da marca: 

• Reduzir o prazo de vulnerabilidade de um registro de marca ao pedido de caducidade por terceiros de 5 para 3 anos;
• Possibilidade de decretar a caducidade parcial do registro de marca que não tiver toda a especificação comprovada;
• Possibilidade de exigir do titular a apresentação de provas de uso efetivo da marca; e
• Possibilidade de decretar a caducidade por perda de capacidade distintiva da marca.

Os membros aprovaram ainda consulta pública no tema de marcas sobre: (i) direito de precedência; (ii) distintividade adquirida (secondary meaning) e (iii) registrabilidade de expressões de propaganda (slogan).

Decidiram também realizar tomada pública de subsídios para avaliar alternativas aos modelos de sistema de oposição a marcas e de recolhimento das taxas de serviços.

Acesse aqui a ata completa da reunião, entenda os encaminhamentos e acesse as apresentações.