Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual

A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) foi instituída pelo Decreto n. 10.886, de 7 de dezembro de 2021, com o objetivo de coordenar e fortalecer o Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI). A ENPI visa a organizar ações de longo prazo, promovendo a integração de diversos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como da sociedade civil, para incentivar a criatividade, inovação, investimentos e a competitividade, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Elaborada em parceria com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), e com vigência de 10 anos (2021-2030), a ENPI abrange 210 ações distribuídas em 7 eixos estratégicos, implementadas por meio de Planos de Ação bienais. O primeiro Plano de Ação, que cobriu o período de agosto de 2021 a julho de 2023, foi aprovado pela Resolução GIPI/ME nº 2, de 1º de julho de 2021, com a priorização de 49 ações. O segundo Plano de Ação, aprovado pela Resolução GIPI/MDIC nº 8, de 18 de outubro de 2023, abrange o período de novembro de 2023 a agosto de 2025, e contempla 63 ações e 162 entregas.

A implementação e monitoramento das ações da ENPI são conduzidos pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), que foi instituído pelo Decreto n. 9.931, de 23 de julho de 2019. O GIPI é presidido pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC) e secretariado pelo Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da Qualidade (DEPIQ/SCPR/MDIC).

O Plano de Ação 2021-2023 foi o marco inicial da implementação da ENPI, contendo ações distribuídas pelos sete eixos estratégicos da Estratégia, como a promoção da difusão de tecnologias verdes, ensino de Propriedade Intelectual (PI) na educação básica, e cooperações técnicas voltadas à inovação.

O Plano de Ação 2023-2025, aprovado pela Resolução GIPI/MDIC nº 8, de 18 de outubro de 2023, dá continuidade a essas iniciativas, com ações ligadas ao uso estratégico da Propriedade Intelectual (PI) para o estímulo à competitividade e ao desenvolvimento. O Plano se alinha às metas e desafios da Nova Indústria Brasil (NIB), dentre estes estimular o desenvolvimento produtivo e tecnológico e à inovação entre múltiplos setores e agentes; nortear o investimento, engajando, liderando e criando confiança nos agentes públicos, privados e do terceiro setor; e favorecer a realização de transformações econômicas e sociais, com vistas à superação dos entraves ao desenvolvimento brasileiro.

Através da ENPI, o governo brasileiro busca integrar a PI às estratégias de desenvolvimento do país, promovendo o fortalecimento da inovação, da economia e da sustentabilidade.

Relatórios de execução dos Planos de Ação, bem como Business Intelligences (BIs), estão disponíveis neste Portal.