EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 13/2023 - UASG 200128

Campo Grande (21/11/2023) - A Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso do Sul informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17/11/2023 | Edição: 218 | Seção: 3 | Página: 125 o EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 13/2023 - UASG 200128

Nº Processo: 08669.018056/2023-73.

Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.

Contratado: 03.501.517/0001-52 - MUNICIPIO DE CAMAPUA. Objeto: Delegação, para o município de camapuã - ms, da atribuição legal de autoridade de trânsito, nos trechos em que a natureza do tráfego seja similar a de perímetro urbano, entre o km 195,5 e o km 205 da br - 060 (ou seja, da rua pedro celestino, atualmente no km 195,5 da br 060, até a avenida manoel alves rodrigues, no km 205), sem prejuízo da atuação concorrente da sprf-ms, e nos termos da legislação de trânsito vigente.

Fundamento Legal: NÃO SE APLICA.

Vigência: 14/11/2023 a 14/11/2028.

Valor Total: R$ 0,00.

Data de Assinatura: 14/11/2023.