Resolução 471/2013

Este texto não substitui o publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 471 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. (Alterada pela Resolução nº 532/15)

 O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.507, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO que os sistemas de videomonitoramento empregados para policiar vias públicas e operar o trânsito podem se converter em importantes ferramentas para a fiscalização do trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar a fiscalização nas vias públicas para inibir a prática de condutas infratoras que não raras vezes ceifam vidas em acidentes de trânsito;

CONSIDERANDO o contido no processo nº 80000.016352/2013-49;

RESOLVE:

 Art. 1º. Regulamentar a utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. (Alterada pela Resolução nº 532/15)

Art. 2º A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.

Parágrafo único. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo “observação” a forma com que foi constatado o cometimento da infração.

Art. 3º A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE

Presidente em Exercício

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

Ministério Da Justiça

MARIO FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO

Ministério Da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério Dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

JULIO EDUARDO DOS SANTOS

Ministério das Cidades

MARCO ANTONIO VIVAS MOTTA

Ministério das Cidades

NAUBER NUNES DO NASCIMENTO

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Com alterações da Resolução nº 532/15.