Legislação de Trânsito

Aqui você encontra a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com as alterações da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, e as Resoluções do CONTRAN consolidadas, conforme o Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021.

Publicado em 08/02/2021 11h42 Atualizado em 01/03/2021 08h59

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consolidado com as alterações inclusive da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.

Resoluções do CONTRAN

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 1998	Dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência. (Alterada pela Resolução CONTRAN nº 698/17)
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1998	Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 21 DE MAIO DE 1998	Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 21 DE MAIO DE 1998	Estabelece a forma de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no leito viário, conforme o art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 4 DE MAIO DE 1999	Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLUÇÃO Nº 110, DE 24 FEVEREIRO DE 2000	Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos.
RESOLUÇÃO Nº 160, DE 22 DE ABRIL DE 2004	Aprova o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLUÇÃO Nº 210 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006	Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 211, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006	Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
RESOLUÇÃO N° 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006	Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.
RESOLUÇÃO Nº 227, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007	Estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.
RESOLUÇÃO Nº 253, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007	Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.
RESOLUÇÃO Nº 254, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007	Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB
RESOLUÇÃO Nº 290, DE 29 DE AGOSTO DE 2008	Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI, 231-V e X, do Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLUÇÃO Nº 349, DE 17 DE MAIO DE 2010	Dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
RESOLUÇÃO Nº 360, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010	Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.
RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO Nº 441, DE 28 DE MAIO DE 2013	Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.
RESOLUÇÃO Nº 471 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013	Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. (Alterada pela Resolução nº 532/15)
RESOLUÇÃO Nº 508 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014	Dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas.
RESOLUÇÃO Nº 520, 29 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
RESOLUÇÃO Nº 525, DE 29 DE ABRIL DE 2015	Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 552, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015	Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.
RESOLUÇÃO Nº 561, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015	Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito,Volume II – Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.
RESOLUÇÃO Nº 667, DE 18 DE MAIO DE 2017	Estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 735, DE 05 DE JUNHO DE 2018	Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP.
RESOLUÇÃO Nº 740, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018	Dispõe sobre as metas de redução dos índices de mortos por grupo de veículos e dos índices de mortos por grupo de habitantes para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, de que trata a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, que criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
RESOLUÇÃO Nº 780, DE 26 DE JUNHO DE 2019	Dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.
RESOLUÇÃO Nº 789, DE 18 DE JUNHO DE 2020	Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
RESOLUÇÃO Nº 798, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020	Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.
RESOLUÇÃO Nº 803, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020	Consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.
RESOLUÇÃO Nº 806, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Estabelece a mensagem, os temas e o cronograma da Campanha Educativa de Trânsito de 2021 a ser realizada nacionalmente de janeiro a dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO Nº 809, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
RESOLUÇÃO Nº 810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.