Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle da Letalidade
A Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle da Letalidade (CNACL) desempenha um papel fundamental na supervisão e na melhoria contínua das práticas operacionais, visando assegurar a conformidade com normativas nacionais que regulamentam o uso da força por agentes de segurança.
Esta comissão é responsável por gerenciar as Comissões Regionais de Acompanhamento e Controle da Letalidade (CRACL/PRF), supervisionando e avaliando a implementação de leis e diretrizes cruciais, como a LEI No 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e as Diretrizes da PORTARIA INTERMINISTERIAL No 4.226, de 31 de dezembro de 2010. O objetivo é garantir que todas as operações da PRF estejam alinhadas com os mais altos padrões de responsabilidade e respeito aos direitos humanos.
A CNACL também tem a responsabilidade de consolidar informações de todas as CRACL/PRF, elaborando relatórios detalhados sobre as medidas adotadas para cumprir as normativas relevantes. Esses relatórios fornecem subsídios essenciais para respostas a entes externos que solicitem informações sobre as práticas de letalidade na PRF.
Outro aspecto importante do trabalho da CNACL inclui o gerenciamento proativo dos casos que estejam em flagrante desacordo com os normativos estabelecidos, garantindo que as ações sejam corrigidas rapidamente e que os padrões de conduta sejam rigorosamente mantidos. A comissão também consolida as necessidades das Superintendências, elaborando relatórios periódicos de aquisições de materiais e equipamentos necessários para o cumprimento das normativas, que são encaminhados ao Chefe de Gabinete para inclusão no planejamento anual.
A análise da aderência às Diretrizes especificadas na Portaria Interministerial, em casos de ocorrências graves, é uma função crítica, assim como o acompanhamento da formação e das políticas de gestão de pessoal junto à Universidade da Polícia Rodoviária Federal (UniPRF) e à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP). A CNACL verifica se as diretrizes sobre formação, conduta e apoio ao servidor estão sendo seguidas e reporta qualquer descumprimento.
Além disso, a CNACL avalia continuamente as ações das Superintendências no que diz respeito ao apoio ao servidor policial rodoviário federal, garantindo que as políticas de apoio sejam efetivas e que contribuam para um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.
Em suma, o trabalho da Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle da Letalidade é essencial para manter a integridade das operações da PRF, garantindo que o uso da força seja sempre proporcional, justificado e dentro dos parâmetros legais, com um compromisso inabalável com os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.