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Legislações e orientações

Publicado em 25/03/2022 11h56 Atualizado em 13/07/2022 11h19

Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994.

Decreto 6.029, de 1 de fevereiro de 2007.

Lei 12.813, de, 16 de maio de 2013.

Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Regimento Interno da Comissão de Ética da PRF.

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