Notificação de Autuação - NA
Publicações | Placas |
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21/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de dezembro de 2024 |
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20/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de novembro de 2024 |
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19/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de outubro de 2024 |
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18/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de outubro de 2024 |
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17/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de setembro de 2024 |
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16/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de agosto de 2024 |
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15/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de agosto de 2024 |
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14/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de julho de 2024 |
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13/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 1 de julho de 2024 |
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12/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de junho de 2024 |
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11/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de maio de 2024 |
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10/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de maio de 2024 |
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09/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 02 de maio de 2024 |
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08/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de abril de 2024 |
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07/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05 de abril de 2024 |
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06/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de março de 2024 |
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05/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de fevereiro de 2024 |
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04/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 09 de fevereiro de 2024 |
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03/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 02 de fevereiro de 2024 |
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02/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de janeiro de 2024 |
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01/2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 08 de janeiro de 2024 |
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23/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de dezembro de 2023 |
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22/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de dezembro de 2023 |
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21/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de novembro de 2023 |
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20/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de outubro de 2023 |
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19/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2023 |
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18/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de outubro de 2023 |
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17/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de setembro de 2023 |
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16/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de agosto de 2023 |
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15/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de agosto de 2023 |
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14/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de julho de 2023 |
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13/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05 de julho de 2023 |
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12/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de junho de 2023 |
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11/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de junho de 2023 |
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10/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de maio de 2023 |
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09/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de maio de 2023 |
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08/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de abril de 2023 |
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07/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de abril de 2023 |
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06/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 06 de abril de 2023 |
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05/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de março de 2023 |
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04/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de março de 2023 |
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03/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de fevereiro de 2023 |
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02/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de janeiro de 2023 |
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01/2023 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de janeiro de 2023 |
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20/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de dezembro de 2022 |
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19/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de novembro de 2022 |
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18/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de novembro de 2022 |
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17/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de outubro de 2022 |
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16/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de outubro de 2022 |
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15/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de setembro de 2022 |
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14/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de agosto de 2022 |
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13/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 02 de agosto de 2022 |
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12/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de julho de 2022 |
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11/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de junho de 2022 |
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10/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de junho de 2022 |
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09/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de maio de 2022 |
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08/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de maio de 2022 |
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07/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de abril de 2022 |
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06/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de março de 2022 |
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05/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de março de 2022 |
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04/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de fevereiro de 2022 |
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03/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de janeiro de 2022 |
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02/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de janeiro de 2022 |
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01/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de janeiro de 2022 |
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29/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de dezembro de 2021 |
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28/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de novembro de 2021 | |
27/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de novembro de 2021 | |
26/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de outubro de 2021 | |
25/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de setembro de 2021 | |
24/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de setembro de 2021 | |
23/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de setembro de 2021 | |
22/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de agosto de 2021 | |
21/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 09 de agosto de 2021 | |
20/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de julho de 2021 | |
19/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de julho de 2021 | |
18/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de julho de 2021 | |
17/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de junho de 2021 | |
16/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de junho de 2021 | |
15/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de junho de 2021 | |
14/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de maio de 2021 | |
13/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de maio de 2021 | |
12/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de abril de 2021 | |
11/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de abril de 2021 | |
10/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de abril de 2021 | |
09/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de abril de 2021 | |
08/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de março de 2021 | |
07/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de março de 2021 | |
06/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de março de 2021 | |
05/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de março de 2021 | |
04/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de fevereiro de 2021 | |
03/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de fevereiro de 2021 | |
02/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de fevereiro de 2021 | |
01/2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de janeiro de 2021 | |
19/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de dezembro de 2020 | |
18/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de dezembro de 2020 | |
17/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de 2020 | |
16/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de outubro de 2020 | |
15/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de setembro de 2020 | |
14/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de agosto de 2020 | |
13/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de agosto de 2020 | |
12/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de julho de 2020 | |
11/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de julho de 2020 | |
10/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de junho de 2020 | |
09/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de maio de 2020 | |
08/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de maio de 2020 | |
07/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de abril de 2020. | |
06/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de abril de 2020. | |
05/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de março de 2020. | |
04/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de fevereiro de 2020. | |
03/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de fevereiro de 2020. | |
02/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de janeiro de 2020. | |
01/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de janeiro de 2020. | |
25/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de dezembro de 2019. | |
24/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de dezembro de 2019. | |
23/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 04 de dezembro de 2019. | |
22/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de novembro de 2019. | |
21/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de novembro de 2019. | |
20/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de novembro de 2019. | |
19/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de outubro de 2019. | |
18/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de outubro de 2019. | |
17/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 07 de outubro de 2019. |
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16/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de setembro de 2019. |
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15/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de setembro de 2019 |
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14/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de Setembro de 2019 | |
13/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de Agosto de 2019 | |
12/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 09 de Agosto de 2019 | |
11/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de Julho de 2019 | |
10/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de Julho de 2019 | |
09/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de Junho de 2019 | |
08/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de Maio de 2019 | |
07/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de Abril de 2019 | |
06/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de Abril de 2019 | |
05/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de Março de 2019 | |
04/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de Fevereiro de 2019 | |
03/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de Fevereiro de 2019 | |
02/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de Janeiro de 2019 | |
01/2019 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de Janeiro de 2019 | |
22/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de Dezembro de 2018 | |
21/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de Novembro de 2018 | |
20/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de Novembro de 2018 | |
19/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de Novembro de 2018 | |
18/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de Outubro de 2018 | |
17/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de Outubro de 2018 | |
16/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de Setembro de 2018 | |
15/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de Setembro de 2018 | |
14/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de Agosto de 2018 | |
13/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de Agosto de 2018 | |
12/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de Julho de 2018 | |
11/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 04 de Julho de 2018 | |
10/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de Junho de 2018 | |
09/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de Maio de 2018 | |
08/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 02 de Maio de 2018 | |
07/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de Abril de 2018 | |
06/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 06 de Abril de 2018 | |
05/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de Março de 2018 | |
04/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 02 de Março de 2018 | |
03/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de Fevereiro de 2018 | |
02/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 07 de Fevereiro de 2018 | |
01/2018 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de Janeiro de 2018 | |
22/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 07 de Dezembro de 2017 | |
21/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de Novembro de 2017 | |
20/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 07 de Novembro de 2017 | |
19/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de Outubro de 2017 | |
18/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de Outubro de 2017 | |
17/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 04 de Outubro de 2017 | |
16/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de Setembro de 2017 | |
15/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de Setembro de 2017 | |
14/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de Agosto de 2017 | |
13/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de Agosto de 2017 | |
12/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de Agosto de 2017 | |
11/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de Julho de 2017 | |
10/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de Julho de 2017 | |
09/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de Julho de 2017 | |
08/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de Junho de 2017 | |
07/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de Junho de 2017 | |
06/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 06 de Junho de 2017 | |
05/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de Maio de 2017 | |
04/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de Maio de 2017 | |
03/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de Maio de 2017 | |
02/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de Abril de 2017 | |
01/2017 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de Fevereiro de 2017 | |
02/2016 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de dezembro de 2016. | |
01/2016 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 09 de maio de 2016. | |