PI - EDITAL Nº 2/2024/LEILÃO-PI

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí – SPRF-PI, mediante a Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, torna público, após procedidas todas as notificações oficiais e decorrido os prazos legais, que no local, data e horário indicados no item 2 deste Edital, realizará licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, para venda de veículos de terceiros, classificados como Conservados (recuperáveis) e Sucatas, retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que encontram-se há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios das Unidades Operacionais vinculadas à SPRF-PI, com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos; na Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito; na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e no Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, que tratam sobre a baixa de veículos vendidos como sucata; na Portaria nº 48/SPRF-PI/PRF, de 23 de fevereiro de 2024, que nomeia a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão, alterada pela Portaria nº 136/PRF-PI/PRF, de 22 de maio de 2024, bem como demais legislações pertinentes.