MT: Edital N. 02/2024/Pátio-MT - Leilão de Veículos recolhidos de Terceiros (Conservado e Sucata)

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso – SPRF/MT através da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão - CRGPL, torna público, após procedidas todas as notificações oficiais e decorridos os prazos legais, que no local, data e horário indicados neste edital, será realizada licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, para venda de VEÍCULOS DE TERCEIROS apreendidos e/ou removidos a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recolhimento, nos pátios administrados pela Regional do Estado de Mato Grosso. Os veículos são classificados como CONSERVADO (recuperáveis para circulação) e SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL (para reciclagem de peças, com numeração de motor inservível), com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); na Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, na Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao recolhimento e leilão de veículos e bens; na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber; na Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão dos veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito; na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e Resolução Contran N. 611, de 24 de maio de 2016; na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e no Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, que tratam sobre a baixa de veículos vendidos como sucata e na Portaria SPRF-MT/PRF Nº 188, de 30 de julho de 2024, BSE 31/07/2024, que nomeia a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão - CRGPL, conforme Processo SEI N. 08661.020667/2020-17 (Nomeia Comissão Regional) e 08661.019546/2019-81 (Contratação de Leiloeiro Oficial) e demais especificações contidas neste Edital.