CE: Edital nº 02/2024 de notificação e retirada.

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará – SPRF-CE, através da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, NOTIFICA os proprietários, bem como os agentes financeiros, bancos e pessoas detentoras de reserva de domínio, os quais deverão comparecer aos pátio das empresas contratadas e das unidades operacionais, responsáveis pela custódia dos veículos,  para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do Edital nº 02/2024/PÁTIO-CE no endereço eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/ceara, a fim de promoverem a regularização administrativa dos veículos relacionados neste edital, sob pena de assim não o fazendo, o bem ir a leilão, conforme legislação em vigor. O presente edital de notificação encontra-se fundamentado nos art. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016. Os dados contidos no anexo deste documento foram obtidos através do Serviço Federal de Processamento de dados (SERPRO) e do Sistema de Liberação e Recolhimento de Veículos da Polícia Rodoviária Federal (SILVER).