AP: EDITAL Nº 4/2024/LEILÃO-AP

 A União, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Amapá – SPRF/AP, por meio da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Desfazimento de Bens de Terceiros, torna público, após procedidas todas as notificações oficiais e decorrido os prazos legais, que no local, data e horário indicados neste edital, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo maior lance, para venda de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, nos pátios administrados pela Regional do Estado do Amapá, classificados como conservado (recuperáveis para circulação) ou sucata (para reciclagem de peças, com numeração de motor e câmbio inservíveis),  com fundamento: na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; na Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, na Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao recolhimento e leilão de veículos e bens; na LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; na Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão dos veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito; na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e no Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, que tratam sobre a baixa de veículos vendidos como sucata e na PORTARIA SPRF-AP/PRF Nº 114 de 23 de maio de 2022 - Doc. SEI 41421800, que nomeia a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Desfazimento de Bens de Terceiros, conforme processo n° 08673.001622/2017-09 (nomeia comissão regional) e 08673.001751/2019-51 (contratação leiloeiro), CONTRATO Nº 21/2019, Sei nº 23251494 e demais especificações contidas neste Edital.