EDITAL Nº 4/2017/PÁTIO-BA/SPF-BA/SRPRF-BA
A União, por intermédio do Ministério da Justiça, representada pela Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, através de sua Comissão Regional de Gestão de Pátios e Desfazimento de Bens de Terceiros, NOTIFICA os proprietários (fiduciários, arrendatários, alienantes e/ou sub-rogados nos direitos) dos veículos automotores (automóveis, motocicletas e outros) recolhidos nos pátios da PRF na Bahia e abaixo discriminados, para que os retirem no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, após a devida regularização e quitação dos débitos de IPVA, multas, taxas de licenciamento, seguro obrigatório, despesas de remoção, diárias de estadia e outros, sob pena de tê-los vendidos em hasta pública-leilão caso permaneçam por mais de 60 (sessenta) dias nos pátios da PRF, nos termos do art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Resolução nº 623 - CONTRAN, de 6 de setembro de 2016, conforme disposto no processo 08655.024755/2017-63.
