Minas Gerais
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Nº |
Número do Processo SEI |
Unidade do MJSP |
Partícipe do Acordo |
Unidade Federativa do partícipe |
Resumo do objeto |
Data inicial da vigência |
Data final da vigência |
Link para o documento do Acordo |
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1 |
08656.014671/2018-92 |
SPRF-MG |
Ministério Público de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem o cumprimento das finalidades do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO, do MPMG |
21/03/2018 |
21/03/2023 |
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2 |
08656.055487/2022-89 |
SPRF-MG |
Município de João Pinheiro/MG |
Minas Gerais |
Cessão de uso gratuito de bem imóvel do Município de João Pinheiro/MG e disponibilização de vagas em eventos de capacitação ministrados pela SPRF-MG. |
01/02/2023 |
01/02/2024 |
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3 |
08656.093299/2016-19 |
SPRF-MG |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas - Campus Muzambinho |
Minas Gerais |
Mútua colaboração e cooperação visando a administração de cursos livres, via ensino à distância, por meio de ferramenta informática. |
10/09/2020 |
10/09/2024 |
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4 |
08656.048882/2022-13 |
SPRF-MG |
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Compartilhamento de instalações do CBMMG para hangaragem de aeronaves da SPRF-MG e permanência de equipes. |
26/09/2022 |
26/09/2024 |
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5 |
08656.021536/2009-11 |
SPRF-MG |
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Delegação de competências de fiscalização de trânsito, aos veículos de transporte intermunicipal remunerado de passageiros |
29/01/2020 |
29/01/2025 |
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6 |
08656.057260/2020-14 |
SPRF-MG |
Polícia Civil de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Disponibilização recíproca de vagas em eventos de capacitação e utilização de espaços da ACADEPOL pela PRF. |
03/12/2020 |
03/12/2025 |
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7 |
08656.005633/2021-44 |
SPRF-MG |
Ministério Público Federal |
Minas Gerais |
Desenvolvimento de ações para intensificar a prevenção e repressão às atividades criminosas cometidas em rodovias federais e em áreas de interesse da União. |
05/03/2021 |
05/03/2026 |
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8 |
08656.028153/2021-51 |
SPRF-MG |
Polícia Militar de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Disponibilização de vagas em cursos de pós-graduação, pesquisa, extensão e treinamentos. |
17/06/2021 |
17/06/2026 |
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9 |
08656.023767/2021-47 |
SPRF-MG |
Departamento de Trânsito de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Disponibilização de acesso ao sistema SDAK, do DETRAN-MG, e do BAT, da PRF. |
15/10/2021 |
15/10/2026 |
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10 |
08656.050562/2021-34 |
SPRF-MG |
Polícia Militar de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Uso compartilhado de infraestruturas de telecomunicações, abrangendo sítios, torres, abrigos, complementos e respectivas áreas (terrenos). |
18/10/2021 |
18/10/2026 |
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11 |
08656.087955/2020-12 |
SPRF-MG |
Município de Contagem/MG |
Minas Gerais |
Atendimento a vítimas de emergências médicas, em especial às vítimas de acidentes de trânsito nas rodovias federais localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, desenvolvimento pessoal e profissional de servidores por meio doe eventos de capacitação. |
12/11/2021 |
12/11/2026 |
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12 |
08656.088895/2021-36 |
SPRF-MG |
Polícia Militar de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos mútuos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, mediante acesso personalizado e recíproco aos sistemas HELIOS e QApp da PMMG e sistema ALERTA BRASIL da PRF, abrangendo a integração de sistemas computacionais, possibilitando o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do estado de Minas Gerais. |
01/12/2021 |
01/12/2026 |
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13 |
08656.152478/2016-97 |
SPRF-MG |
Polícia Militar de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Delegação de competência à PMMG para fiscalização de trânsito em trechos de rodovias federais especificadas |
05/01/2017 |
05/01/2027 |
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14 |
08656.020158/2022-17 |
SPRF-MG |
Ministério Público de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Estabelecimento de procedimentos mútuos de cooperação técnica e operacional mediante acesso personalizado e recíproco aos sistemas ÁDUNA do MPMG e sistema ALERTA BRASIL da PRF, abrangendo a integração de sistemas computacionais, possibilitando o intercâmbio de conhecimentos, informçaões, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito de Minas Gerais. |
20/05/2022 |
20/05/2027 |
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15 |
08656.024339/2022-12 |
SPRF-MG |
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Procedimentos de cooperação técnica e operacional, intercâmbio de conhecimentos, informçaões, dados e tecnologias para incrementar açõs atinentes à fiscalização tributária, segurança pública e viária em Minas Gerais |
02/07/2022 |
02/07/2027 |
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16 |
08656.023002/2022-98 |
SPRF-MG |
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Disponibilização de estação de trabalho para a SPRF-MG no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), bem como disponibilização recíproca de vagas em eventos de capacitação. |
11/07/2022 |
11/07/2027 |
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17 |
08656.058051/2022-41 |
SPRF-MG |
Município de Salinas/MG |
Minas Gerais |
Cessão de uso gratuita de imóvel no Município de Salinas/MG e disponibilização de vagas em eventos de capacitação. |
18/11/2022 |
18/11/2027 |
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18 |
08656.073644/2022-38 |
SPRF-MG |
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Delegação das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, do DER/MG para a SPRF-MG, no trecho entre os quilômetros 7,8 e 97,6 da rodovia BR-459. |
31/01/2023 |
31/01/2028 |
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19 |
08656.008957/2012-43 |
SPRF-MG |
Ministério Público de Minas Gerais |
Minas Gerais |
Lavratura de TCO por policiais rodoviários federais. |
05/05/2015 |
Prazo indeterminado |
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20 |
08656.147342/2019-16 |
SPRF-MG |
Diversos órgãos públicos |
Minas Gerais |
Formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações e fiscalização, combate à corrupção, controle social e intereção das redes. |
03/12/2009 |
Prazo indeterminado |